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20 Jan 2012 - ANUIDADES CREA-PR 2012 JÁ ESTÁ DETERMINADA

Anuidade 2012: vencimento em 31/03/2012

Com a promulgação da Lei Federal nº 12.514/11, de 28.10.2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, ficaram definidos os valores e formas de atualização das anuidades a partir de 2012.

O CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, através da Resolução n.º 528 de 28 de novembro de 2011, fixou os valores das anuidades de pessoas físicas inscritas no Sistema CONFEA/CREA em R$350,00 para o profissional de nível superior e de R$175,00 para o profissional técnico de nível médio. As anuidades de pessoa jurídica estão enquadradas de acordo com o capital social anotado no CREA-PR (os valores podem ser consultados no site do Conselho), conforme Resolução n.º 529 de 28 de novembro de 2011.

A data de vencimento das anuidades de pessoa física e jurídica foi alterada para 31 de março exclusivamente neste ano. Em 2013 a data de vencimento retorna a normalidade.

Os boletos para pagamento integral já podem ser impressos pelo Acesso Restrito dos Profissionais no site www.crea-pr.org.br, em Serviços On Line. O valor poderá ser parcelado em cinco parcelas iguais, com vencimento para 31/03, 30/04, 31/05, 30/06 e 31/07. A primeira parcela estará disponível para impressão no acesso restrito do profissional e empresa, a partir de 01/03/2012.

ART

Os valores das taxas de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) estão limitados em R$ 150, de acordo com a Resolução 530 de 28 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial no dia 8 de dezembro e que entra em vigor em 90 dias após a sua publicação. As demais regras permanecem inalteradas. Confira mais informações na Resolução.

O CREA-PR não tem autonomia para modificar nenhum dos critérios estabelecidos pelas Resoluções.

Outras informações junto à Central de Informações do CREA-PR, pelo 0800 41 0067.